Criação de Câmara Técnica para Enfrentamento à Violência
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Três Lagoas oficializou a Resolução nº 001/2026, designando os membros da Câmara Técnica do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conhecido como PROTEGE. Este grupo será fundamental na formulação do Plano de Metas Municipal, focado na prevenção e combate à violência direcionada a mulheres e meninas na cidade.
Cenário Preocupante e Dados Alarmantes
A formação da Câmara Técnica surge em um contexto alarmante. Dados provenientes da Delegacia de Atendimento à Mulher revelam que, entre 1º de janeiro e 29 de dezembro de 2025, foram documentados 880 atendimentos a mulheres que sofreram violência doméstica em Três Lagoas. Durante o mesmo período, foram abertos 1.356 procedimentos policiais e finalizadas 2.504 investigações. A DAM também registrou 84 prisões em flagrante relacionadas a crimes cometidos contra mulheres ao longo do ano.
Base Legal e Estrutura do Programa
A iniciativa está fundamentada na Lei Federal nº 14.899/2024, que define as diretrizes para a criação e implementação de planos integrados de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como para a estruturação das redes de enfrentamento e atendimento. Considera-se também o Decreto Estadual nº 16.636/2025 e o Decreto Municipal nº 1.429/2025, que estabelecem o PROTEGE nos âmbitos estadual e municipal.
Funcionamento da Câmara Técnica
Conforme a resolução, a Câmara Técnica terá um caráter temporário e operará em alinhamento com as orientações do programa estadual. A Coordenadoria da Mulher será responsável pela presidência, e um secretário ou secretária, escolhido entre os membros, fornecerá suporte administrativo.
Composição do Grupo
O grupo é composto por representantes de diversas secretarias municipais, órgãos públicos, forças de segurança, sistema de Justiça, instituições de saúde e entidades da sociedade civil. Incluem-se representantes das secretarias municipais de Governo e Políticas Públicas, Assistência Social, Saúde e Educação e Cultura, além do Centro de Referência de Atendimento à Mulher, da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal e do próprio CMDM.
Participantes Adicionais
Ainda participam representantes do Hospital Auxiliadora, Hospital Regional da Costa Leste Magid Thomé, 2º Batalhão da Polícia Militar, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Delegacia de Atendimento à Mulher, Diocese de Três Lagoas e Associação Comercial e Industrial.
Vigência e Assinatura da Resolução
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, 6 de janeiro de 2026, e foi assinada pela presidente do CMDM, Sônia Cristina Ivonisko, para o biênio 2025–2027.
Objetivo Principal
A iniciativa visa fortalecer a colaboração entre o poder público e a sociedade civil, implementando ações integradas e metas claras para diminuir os índices de violência contra as mulheres em Três Lagoas.
