A Necessidade de Responsabilidade na Comunicação Digital
Por décadas, o Brasil estabeleceu um princípio claro: quem se comunica com o público é responsável pelo que veicula. Rádio e televisão são considerados serviços de interesse público, sujeitos a regras e órgãos reguladores, respondendo pelo impacto de seu conteúdo. As redes sociais, apesar de sua grande influência, operam em grande parte fora desse sistema.
Essa diferença causa problemas reais.
Enquanto uma emissora de TV pode ser responsabilizada por informações falsas sobre saúde, e uma rádio por discursos discriminatórios, conteúdos similares nas redes sociais circulam amplamente com responsabilidade diluída. O dano é coletivo, mas a responsabilização é vaga.
As plataformas digitais influenciam o alcance do conteúdo. Um vídeo com desinformação eleitoral viraliza através de sistemas de recomendação que priorizam engajamento e emoção, uma decisão editorial algorítmica que difere dos critérios jornalísticos.
A falta de regras leva a situações contraditórias. Uma rádio comunitária precisa de licença e CNPJ para operar, enquanto um perfil em rede social pode alcançar milhões sem exigências similares, criando uma assimetria óbvia.
Casos recentes de desinformação coordenada e ataques online mostram que o problema está na circulação de conteúdo. Sem regras claras, as plataformas se tornam um ambiente propício para abusos.
Os Projetos de Lei nº 5.990/2025 e nº 3.444/2023 buscam reconhecer a função comunicacional pública das redes sociais, exigindo transparência e responsabilidade.
O receio de censura ignora o fato de que a regulação nunca eliminou a liberdade de expressão nos meios tradicionais. A regulação visa limitar abusos, não opiniões.
A ausência de leis resulta em poder concentrado, com plataformas definindo regras internas e alterando critérios de moderação sem supervisão institucional.
Na publicidade, regras claras se aplicam à TV e ao rádio, enquanto nas redes sociais, anúncios políticos se misturam ao conteúdo orgânico, prejudicando a distinção entre informação e persuasão.
Regulamentar não significa controlar postagens, mas aplicar o princípio de que impacto público exige responsabilidade. As plataformas devem explicar seus critérios de recomendação, agir com transparência e responder por danos causados por seus sistemas.
Equiparar redes sociais a veículos de comunicação é modernizar a legislação. O Brasil já fez isso com o rádio e a televisão. O debate público agora é digital, e ignorar isso é renunciar à governança democrática.
A aprovação dos projetos de lei estabelece um marco fundamental: a comunicação em larga escala não pode ocorrer sem responsabilidade, evitando que a liberdade se torne um privilégio de quem controla a tecnologia.
