A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), comunica que ainda está em vigor o REFIS 2025, proporcionando descontos em multas e juros. Durante o mês de janeiro, é possível obter um desconto de 70% para pagamentos à vista no âmbito do Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (REFIS 2025). O prazo para aproveitar essa oportunidade e regularizar os débitos se estende até o dia 30 de janeiro.
PAGAMENTOS PARCELADOS
Para aqueles que preferirem o parcelamento, haverá a possibilidade de dividir os débitos com descontos progressivos:
- Dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 18 vezes, com uma entrada mínima correspondente a 10% do valor do débito, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no momento da negociação.
- Dívidas a partir de R$ 100.000,00 poderão ser parceladas em até 24 vezes, exigindo uma entrada de no mínimo 15% do valor do débito, com a primeira parcela também a ser paga no ato do parcelamento.
Em ambas as faixas, os descontos serão de 30% até o último dia útil de janeiro. Nestas condições, o valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para pessoas jurídicas.
DÉBITOS INCLUÍDOS
O REFIS 2025 abrange: IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas relacionadas a terrenos sujos e falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
O programa não contempla: multas de trânsito, indenizações devidas ao município e débitos de natureza contratual, como contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
SERVIÇO
A SEFIRC orienta os interessados a buscarem o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro, para obterem mais informações e aderirem ao programa. O contato do setor é o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou pelo e-mail: [email protected]
