A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na manhã desta quinta-feira (20), o projeto de lei nº 133, de 18 de agosto de 2026, que institui o programa de regularização fiscal denominado “Facilita ISS Três Lagoas”. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi apreciada em regime de urgência durante a 10ª sessão extraordinária do ano e recebeu aprovação unânime.
O programa estabelece condições especiais para a regularização de débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), concedendo remissão de juros e multas de mora. O valor principal da dívida, no entanto, não será reduzido.
Para quem optar pelo pagamento integral à vista até 15 de dezembro de 2026, será concedida remissão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o débito. Já para o caso de parcelamento em até cinco vezes iguais, desde que a última parcela seja quitada até dezembro deste ano, a redução será de 70% dos juros e da multa de mora.
O valor mínimo de cada parcela foi estipulado em R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deverá ser paga no momento da adesão ao programa. Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto retornará ao Poder Executivo para sanção e publicação. A lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos até 15 de dezembro de 2026.
O presidente da Câmara, vereador Antônio Empeke Júnior, o Tonhão, ressaltou que o programa atende a uma demanda apresentada anteriormente pelos vereadores e representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências. “É um projeto muito importante que traz benefício direto ao contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica”, afirmou. Segundo o parlamentar, a Câmara já havia cobrado do Executivo a criação de uma medida para facilitar a regularização dos débitos.
Tonhão também destacou que a medida não configura renúncia sobre o valor principal da dívida. “Não é renúncia de receita. Estamos falando de multas e juros. O valor principal não está sendo atingido”, explicou. Para o presidente do Legislativo, a regularização também pode contribuir para o aumento da arrecadação municipal, permitindo que recursos retornem aos cofres públicos e sejam destinados a áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Adriano Cesar Rodrigues, o Sargento Rodrigues, também destacou a importância do programa, principalmente para os empresários que enfrentam dificuldades financeiras e possuem débitos de ISS. Segundo o vereador, o programa cria uma oportunidade para que empresas regularizem suas pendências com o município, com redução de juros e multas e possibilidade de parcelamento.
“Esse projeto é do Imposto Sobre Serviços e vai ajudar muitos empresários que estão em débito com o município a fazer a renegociação das dívidas”, afirmou Sargento Rodrigues. Ele destacou ainda que, diante das dificuldades enfrentadas pelo setor empresarial e da elevada carga tributária, muitos empresários acabam priorizando o pagamento da folha de funcionários e outros compromissos, deixando os impostos em segundo plano.
Com o Facilita ISS Três Lagoas, os contribuintes terão até 15 de dezembro para aderir às condições especiais. No pagamento à vista, a remissão de juros e multas será integral. Para quem optar pelo parcelamento em até cinco vezes, o desconto sobre juros e multas será de 70%.
