A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), comunica a prorrogação do prazo para obter descontos em multas e juros no Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS). O benefício, que antes era válido até 30 de janeiro, foi estendido até 29 de maio de 2026. Os descontos de 70% em multas e juros para negociações à vista serão mantidos.
PAGAMENTOS PARCELADOS
Para quem optar pelo parcelamento, as condições são:
• Dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor do débito e a primeira parcela paga no momento da negociação.
• Dívidas a partir de R$ 100.000,00 podem ser parceladas em até 24 vezes, com entrada mínima de 15% do valor do débito, com a primeira parcela também no ato do parcelamento.
Os descontos para ambas as faixas são de 30%. Nessas condições, as parcelas não poderão ser menores que R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
DÉBITOS CONTEMPLADOS
O Programa Dívida Zero (REFIS) abrange: IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Não estão inclusos: multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
SERVIÇO
Para mais informações e adesão, a SEFIRC informa que os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O contato do setor é o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br
