A administração municipal de Três Lagoas explicou que a modificação na fórmula de cálculo para a Progressão Funcional dos servidores foi implementada para corrigir uma inconsistência previamente identificada na folha de pagamento, visando também a adequação dos pagamentos à legislação em vigor.
A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas informou que a revisão da fórmula foi resultado de uma análise técnica aprofundada e de um parecer jurídico sobre a Lei Municipal nº 2.523/2011. Segundo a gestão, essa lei determina que a Progressão Funcional deve ser calculada apenas sobre o vencimento base do cargo, excluindo outras vantagens pessoais da base de cálculo.
A Prefeitura reitera que a alteração não se trata de uma decisão arbitrária, mas sim do cumprimento de um dever legal. A administração municipal fundamenta sua ação citando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite à Administração Pública anular atos próprios considerados ilegais.
SINDICATO
A justificativa da Prefeitura foi divulgada depois que a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Luciana Braçal, compareceu à tribuna livre da Câmara na sessão de terça-feira (18), solicitando apoio dos vereadores contra a mudança.
De acordo com o sindicato, a fórmula anterior, utilizada por aproximadamente 13 anos, incluía no cálculo o vencimento-base, o adicional por tempo de serviço e a promoção por escolaridade. A nova fórmula considera apenas o vencimento-base, resultando em uma redução salarial para uma parcela dos servidores.
A entidade sindical calcula que cerca de dois mil servidores foram impactados. Luciana informou que as perdas salariais variam significativamente por servidor, com relatos de reduções que vão de R$ 300, R$ 500, R$ 800 e R$ 1 mil, até casos extremos de R$ 2 mil.
O sindicato exige que a fórmula de cálculo anterior seja restabelecida até que o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários seja finalizado, solicitando também a devolução dos valores já descontados. Em contrapartida, a Prefeitura assegura que a administração atual está corrigindo uma irregularidade e assegurando a conformidade legal dos procedimentos da folha de pagamento. A Secretaria de Gestão de Pessoas reiterou que mantém um canal de comunicação aberto com os servidores para quaisquer dúvidas. A comissão encarregada de desenvolver o novo plano já está trabalhando na proposta, que, conforme previsão do sindicato, será apresentada à Câmara até o dia 30 de novembro.
