Comissão aprova expansão das responsabilidades dos oficiais de Justiça
Projeto permite atuação como conciliadores, amplia uso de tecnologia e vai para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que expande as responsabilidades dos oficiais de Justiça nos tribunais brasileiros. O texto agora será analisado pelo Senado Federal, a menos que haja um pedido de votação também no Plenário da Câmara.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Roberto Duarte, ao Projeto de Lei 9609/18 e a outras quatro propostas que estavam tramitando em conjunto. A nova versão é mais abrangente do que o texto original e aumenta as competências dos oficiais de Justiça para além da área cível.
A proposta define que, além das atividades tradicionais, como cumprimento de mandados e penhoras, os oficiais de Justiça passarão a atuar de forma oficial no incentivo à conciliação e à mediação entre as partes. Caso haja acordo durante a diligência, o servidor deverá elaborar um documento oficial para posterior homologação judicial.
O texto também permite o uso de ferramentas tecnológicas para agilizar os processos. Os oficiais poderão acessar bancos de dados eletrônicos de entidades públicas e privadas para localizar pessoas e bens, reduzindo custos e o tempo de tramitação.
Na área criminal, a proposta prevê que os oficiais de Justiça possam verificar se o acusado tem condições financeiras para contratar um advogado. Nos casos relacionados à Lei Maria da Penha, o servidor deverá questionar a vítima, durante o cumprimento de medidas protetivas, sobre a eficácia das ações determinadas e a necessidade de apoio adicional.
Para o relator, a expansão das funções valoriza a categoria e reconhece a experiência prática desses profissionais. Segundo Roberto Duarte, o contato direto com as partes envolvidas nos processos coloca os oficiais de Justiça em uma posição estratégica para contribuir com a conciliação e a efetividade das decisões judiciais.
O parlamentar destacou que a modernização das atribuições acompanha a evolução do processo eletrônico e ajuda a tornar o Judiciário mais ágil. O texto aprovado consolida mudanças no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha, reunindo cinco projetos de lei em uma única proposta.
com informações da agência Câmara de Notícias
