A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), comunica que ainda há tempo para obter abatimentos em multas e juros no REFIS 2025. Neste mês de janeiro, aproveite 70% de desconto em multas e juros nas negociações à vista do Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (REFIS 2025). O prazo final para aproveitar o desconto e regularizar os débitos é até 30 de janeiro.
PAGAMENTOS PARCELADOS
Para aqueles que preferirem o parcelamento, será possível dividir os débitos com abatimentos progressivos:
- Dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser divididas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor do débito e com a primeira parcela a ser paga no momento da negociação.
- Dívidas a partir de R$ 100.000,00 poderão ser parceladas em até 24 vezes, com entrada de no mínimo 15% do valor do débito, sendo a primeira parcela também no ato do parcelamento.
Os descontos, para ambas as faixas de valores, são de 30% até o último dia útil de janeiro. Nessas condições, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
DÉBITOS ABRANGIDOS
Podem ser incluídos no REFIS 2025: IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Não se incluem no programa: multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de bens imóveis.
SERVIÇO
Para obter maiores informações e aderir ao programa, a SEFIRC sugere que os interessados busquem o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, situado no Paço Municipal na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O contato do setor é o (67) 992140322 (APENAS MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br
