Estado prorroga prazos para regularização de débitos de ICMS
A medida, que se estende até janeiro de 2026, abrange os prazos previstos em regras fiscais excepcionais e ajusta os cronogramas de regularização.
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou decreto, nesta terça-feira, 30 de dezembro, prorrogando os prazos para quitação e parcelamento de créditos tributários de ICMS.
Essa ação amplia as oportunidades para que os contribuintes regularizem seus débitos nas condições especiais já estabelecidas pela legislação estadual, além de ajustar datas de procedimentos administrativos e obrigações acessórias.
Com a nova norma, os contribuintes terão até 30 de janeiro de 2026 para quitar ou solicitar o parcelamento de créditos tributários de ICMS nas modalidades especiais autorizadas. A prorrogação visa oferecer mais tempo para adesão às condições diferenciadas de regularização fiscal.
O decreto também estende até 15 de janeiro de 2026 o prazo para formalizar pedidos de novo prazo de pagamento ou parcelamento de créditos tributários e contribuições específicas, desde que os requerimentos sejam protocolados dentro desse período.
Além disso, houve ajuste nos prazos definidos em regulamentações anteriores. Parte das obrigações e dos requerimentos administrativos teve o vencimento prorrogado para 15 de janeiro de 2026, enquanto outros procedimentos poderão ser cumpridos até 30 de janeiro do mesmo ano, dependendo da natureza da exigência.
Entre as principais alterações, destaca-se a ampliação do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital. Estabelecimentos que ainda não transmitiram a EFD referente a períodos cujo vencimento original ocorreu até 31 de outubro de 2025 poderão regularizar a situação até 15 de janeiro de 2026, mantendo as condições de tratamento de multas.
com informações Jornal Midiamax
